Confira os termos e condições que regem o uso dos nossos serviços e plataformas. É importante que você os leia atentamente para entender seus direitos e responsabilidades ao utilizar nossos produtos.
Última atualização em 5 de Outubro de 2025
Ao registrar uma nova conta no Signater, você deve aceitar estes
Termos de Uso.
Eles regulam a utilização da plataforma, descrevem como ocorre
a cobrança pelos serviços e esclarecem os direitos e deveres de clientes
e da Signater Tecnologia Ltda.
Descrição Geral
O Signater oferece uma plataforma de assinatura digital e
automação de documentos, disponibilizada em modelo SaaS (Software
como Serviço). Os recursos e limites disponíveis variam de acordo
com o plano contratado. O Signater oferece três planos: Starter,
Business e Enterprise, cada um com recursos específicos incluídos.
Planos
O Signater oferece planos flexíveis que podem ser pagos mensalmente
ou anualmente:
Signater Starter - Para empresas que estão
começando com assinatura digital:
A partir de R$ 39/mês, com 20 envelopes inclusos e
usuários ilimitados.
Pagamento mensal via cartão de crédito. Pagamento anual
via cartão de crédito ou boleto bancário, com 2 meses grátis.
Signater Business - Para empresas que precisam
de integração e recursos avançados:
A partir de R$ 199/mês, com 100 envelopes inclusos e
usuários ilimitados.
Pagamento mensal via cartão de crédito ou boleto
bancário. Pagamento anual via cartão de crédito ou boleto
bancário, com 2 meses grátis.
Inclui: tudo do Starter mais API de integração,
webhooks, IA nativa, sandbox e suporte prioritário via chat.
Signater Enterprise - Para empresas que precisam
de personalização e revenda:
A partir de R$ 499/mês, com 200 envelopes inclusos e
usuários ilimitados.
Pagamento mensal via cartão de crédito ou boleto
bancário. Pagamento anual via cartão de crédito ou boleto
bancário, com 2 meses grátis.
Inclui: tudo do Business mais White Label, contas
gerenciadas (revenda) e suporte prioritário com SLA.
Todos os planos incluem: usuários ilimitados,
criptografia de ponta a ponta, autenticação multifator, vários
documentos por envelope, notificações via WhatsApp e SMS,
verificação de identidade, modelos de documento, cofres com
controle de acesso e gestão de contatos e usuários.
O cliente pode personalizar a quantidade de envelopes do
seu plano conforme sua necessidade.
Detalhes atualizados sobre planos, limites e preços
estão disponíveis em https://signater.com.br/planos.
Envelopes
Cada envelope representa uma unidade de envio para assinatura
e pode conter um ou mais documentos (arquivos).
O cliente pode adquirir envelopes extras (dentro do
plano) ou envelopes avulsos (fora do plano):
- Envelopes extras são consumidos dentro do ciclo do plano
e expiram ao final do período contratado.
- Envelopes avulsos não expiram e são consumidos com menor
precedência em relação aos envelopes do plano.
Os valores de envelopes extras e avulsos variam conforme
o plano contratado e estão disponíveis em
https://signater.com.br/planos.
API de Integração e Webhooks
A API de integração e webhooks estão inclusos nos planos
Signater Business e Enterprise, permitindo o uso da plataforma de
forma programática e a integração com outros sistemas corporativos.
Os envelopes criados via API utilizam o mesmo saldo de
envelopes inclusos no plano, sem separação ou custos
adicionais.
Envelopes Adicionais
Quando o saldo de envelopes inclusos no plano se esgota,
o cliente pode adquirir envelopes extras ou avulsos.
Os envelopes criados via API ou interface web utilizam o
mesmo saldo de envelopes do plano, garantindo flexibilidade no
uso.
White Label e Revenda
O plano Signater Enterprise inclui o recurso de White Label,
permitindo personalizar a plataforma com logo, cores, domínio e
identidade visual próprios, tornando o uso totalmente transparente
para seus clientes.
Além disso, o plano Enterprise inclui recursos de
revenda, possibilitando que você ofereça a solução de
assinatura digital aos seus próprios clientes.
O uso desses recursos não transfere nenhum direito sobre
a marca ou o código da plataforma Signater, sendo apenas uma
licença de personalização e comercialização durante o período
ativo do plano.
Usuários Inclusos nos Planos
Todos os planos do Signater incluem usuários ilimitados
sem cobrança adicional.
Você pode adicionar, desativar ou gerenciar os
usuários a qualquer momento através do painel
administrativo. Não há cobrança adicional por usuário.
Cobrança por Envelopes
Um envelope é cobrado apenas no momento da primeira publicação.
Os envelopes criados via interface web ou via API
utilizam o mesmo saldo de envelopes inclusos no plano.
Publicações subsequentes do mesmo envelope não geram
nova cobrança.
Reajuste de Preços e Alterações Comerciais
O Signater poderá reajustar os valores de planos e envelopes
mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
Os
reajustes poderão refletir inflação, variação cambial,
alterações tecnológicas ou ampliação de recursos.
O uso
contínuo da plataforma após o aviso configura aceitação dos
novos valores.
Política de Reembolso e Cancelamento
Os pagamentos efetuados não são reembolsáveis após o início
do ciclo de faturamento.
O cancelamento do plano interrompe a renovação
automática, mas o acesso permanece disponível até o fim do
período já pago.
Planos anuais não são passíveis de
reembolso parcial em caso de cancelamento antecipado.
Uso Correto e Legal
O cliente compromete-se a utilizar a plataforma de forma
ética e conforme as leis vigentes, não podendo empregar o Signater
para fins ilícitos, fraudulentos ou que infrinjam direitos de
terceiros.
Segurança de Acesso
O cliente é responsável pela guarda de suas credenciais
de acesso e pela segurança das informações armazenadas em sua
conta.
Informações e Pagamentos
Todas as informações cadastrais e de faturamento devem
ser verdadeiras, completas e atualizadas.
O não pagamento
das cobranças dentro do prazo poderá acarretar suspensão ou
bloqueio temporário da conta até a regularização.
Signater fornece seus serviços “como estão”, sem garantias
expressas ou implícitas de qualquer tipo. Em nenhuma
hipótese o Signater será responsável por:
- perdas de lucro, dados, negócios ou receita;
- danos indiretos,
incidentais ou consequenciais;
- indisponibilidades temporárias
da plataforma decorrentes de manutenção, atualização ou eventos
de força maior.
O Signater poderá alterar estes Termos a qualquer momento. As mudanças entrarão em vigor imediatamente após sua publicação em https://signater.com.br/termos-de-uso#clientes. Recomenda-se que o cliente revise periodicamente este documento para manter-se atualizado. O uso contínuo da plataforma após alterações implica concordância com os novos termos.
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em
contato conosco:
- Contato: [email protected]
- Signater Tecnologia Ltda — CNPJ 50.348.626/0001-61
- Alameda Rio Negro, 503, Sala 2020 – Alphaville, Barueri/SP
– CEP 06454-000
Última atualização em 5 de Outubro de 2025
Introdução
Estes Termos de Uso aplicam-se aos signatários — isto é,
às pessoas que recebem, visualizam, preenchem ou assinam eletronicamente
documentos por meio da plataforma Signater.
Ao acessar, visualizar ou assinar um documento enviado
através do Signater, você reconhece que leu, compreendeu e
concorda com estes Termos.
O Signater é uma plataforma
que facilita a assinatura eletrônica e digital de
documentos, operando como intermediário tecnológico entre as
partes.
O Signater não é parte dos documentos assinados
e não tem responsabilidade sobre seu conteúdo, validade
jurídica, ou relação entre as partes envolvidas.
Signatário: Pessoa física ou jurídica convidada a assinar,
revisar ou preencher um documento através do Signater.
Documento: Conjunto de um ou mais arquivos enviados
por um cliente do Signater para assinatura.
OCliente:
Usuário que criou a conta no Signater e enviou o documento
para assinatura.
Assinatura: A manifestação de vontade
de uma das partes, expressa digitalmente por meio dos
mecanismos oferecidos pelo Signater.
Acesso e Identificação
Você poderá receber um link de assinatura por e-mail, SMS
ou outro meio autorizado pelo cliente. Esse link é pessoal e intransferível.
O Signater poderá solicitar informações adicionais
para autenticação da sua identidade, como:
Código enviado por e-mail, WhatsApp ou SMS (OTP);
Autenticação via Pix, certificado digital,
geolocalização ou outros meios avançados de verificação.
Esses métodos são definidos pelo cliente que enviou o
documento, não pelo Signater.
Responsabilidade sobre as Informações
Ao preencher ou assinar um documento, o signatário declara
que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas
e precisas.
O Signater não realiza conferência ou
validação do conteúdo do documento, nem se responsabiliza
por erros, omissões ou declarações falsas feitas pelo
signatário.
Consentimento Eletrônico
Ao clicar em “Assinar” (ou ação equivalente), você manifesta
seu consentimento eletrônico e concorda que sua assinatura tem
validade jurídica, conforme a legislação brasileira (Lei nº 14.063/2020
e Medida Provisória nº 2.200-2/2001).
Essa ação
equivale à sua assinatura manuscrita, para todos os fins
legais.
O Signater utiliza tecnologia de criptografia ponta a ponta
para garantir que os documentos assinados não possam ser
alterados após a assinatura.
Cada assinatura é incorporada ao documento final de
forma imutável e auditável, podendo, inclusive, ser validada
com certificados digitais e blockchain quando aplicável.
O Signater mantém registros de auditoria (logs) que
registram eventos como:
- Data e hora de abertura e assinatura;
- Endereço IP e navegador utilizados;
- Métodos de autenticação aplicados.
Essas informações
podem ser utilizadas como prova de integridade e autenticidade
do documento.
Direitos
O signatário tem direito de:
- Receber informações claras sobre o documento que está
assinando;
- Visualizar o documento completo antes de assiná-lo;
- Solicitar o cancelamento da assinatura antes de confirmar
a operação;
- Receber uma cópia do documento assinado por e-mail ou
via link seguro.
Deveres
O signatário compromete-se a:
- Não compartilhar links ou credenciais de assinatura com
terceiros;
- Não alterar ou tentar modificar o conteúdo do documento;
- Respeitar a privacidade e os direitos das demais partes
envolvidas;
- Cumprir as leis aplicáveis e agir de boa-fé durante o
processo de assinatura.
O Signater não é responsável pelo conteúdo dos documentos
enviados, incluindo cláusulas, condições, valores ou
obrigações estabelecidas entre as partes.
O Signater não garante que o documento assinado será
aceito por terceiros (como bancos, órgãos públicos ou
tribunais), pois isso depende da política de cada
instituição.
Também não somos responsáveis por:
- Erros de digitação, anexos incorretos ou informações
falsas fornecidas por qualquer parte;
- Problemas de conexão, falhas de dispositivo ou e-mails
incorretos;
- Decisões jurídicas, comerciais ou contratuais tomadas
com base no documento assinado.
O Signater armazena os documentos assinados em ambiente
seguro e criptografado.
O acesso aos documentos é controlado e permitido
apenas às partes envolvidas.
Código enviado por e-mail, WhatsApp ou SMS (OTP);
O cliente é responsável pela gestão e eventual
exclusão dos documentos em sua conta.
O Signater não é obrigado a manter cópias
indefinidamente, podendo remover documentos após períodos
definidos pela política de retenção de dados ou mediante
solicitação do cliente.
O tratamento de dados pessoais dos signatários segue as
normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº
13.709/2018).
As informações coletadas são usadas exclusivamente
para fins de autenticação, auditoria e validade jurídica das
assinaturas.
O Signater não comercializa, compartilha ou utiliza
seus dados para fins publicitários.
Mais informações estão disponíveis em nossa Política
de Privacidade.
O documento assinado via Signater possui validade jurídica
no Brasil, nos termos das leis mencionadas.
No entanto, cabe às partes verificar se há exigências
específicas em órgãos públicos, cartórios, instituições
financeiras ou outros contextos regulatórios.
O Signater poderá atualizar estes Termos periodicamente para
refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais.
O Signater poderá solicitar informações adicionais
para autenticação da sua identidade, como:
A versão mais recente estará sempre disponível em
https://signater.com.br/termos-de-uso#signatarios.
O uso contínuo da plataforma após uma atualização
constitui aceitação das novas condições.
Se você tiver dúvidas sobre estes Termos ou sobre um
documento que foi convidado a assinar, entre em contato
conosco ou consulte o cliente que lhe enviou o documento:
- Contato: [email protected]
- Signater Tecnologia Ltda — CNPJ 50.348.626/0001-61
- Alameda Rio Negro, 503, Sala 2020 – Alphaville, Barueri/SP
– CEP 06454-000
Última atualização em 25 de Março de 2026
Estes Termos regulam a participação no Programa de Afiliados
do Signater, oferecido pela Signater Tecnologia Ltda
(“Signater”), inscrita no CNPJ nº 50.348.626/0001-61.
Ao se cadastrar e participar do programa, o Afiliado
declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os
termos aqui descritos, bem como com os Termos de Uso,
Política de Privacidade e Política de Cookies do Signater.
O Programa de Afiliados tem como objetivo recompensar
parceiros que indicam novos clientes para o Signater,
mediante o uso de links exclusivos de rastreamento e/ou cupons de desconto personalizados.
O cadastro no Programa de Afiliados é realizado
exclusivamente em:
👉
https://afiliados.signater.com.br/
Ao concluir o cadastro, o Afiliado terá acesso ao Painel
de Afiliados, onde poderá:
- Acompanhar seus links de indicação;
- Utilizar seu cupom de desconto personalizado;
- Consultar estatísticas de cliques, cadastros e conversões;
- Visualizar saldo de comissões e solicitar saques.
O Signater poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros
que apresentem informações falsas, incompletas, duplicadas
ou que representem risco de fraude, concorrência desleal ou
conflito de interesse.
Cada Afiliado recebe um link de rastreamento exclusivo.
Quando um novo usuário acessa o site do Signater por meio
desse link, é criado um cookie de rastreamento com validade de
30 (trinta) dias.
Se esse usuário criar uma conta no Signater dentro desse
período, e realizar uma assinatura dentro de até 30 (trinta)
dias após o registro, a conversão será atribuída ao Afiliado responsável
— totalizando uma janela potencial de até 60 dias entre o clique
inicial e a conversão final.
O modelo de atribuição adotado é de Last Click Attribution,
ou seja, o crédito da venda será atribuído ao último link de afiliado
acessado pelo cliente antes da conversão.
Cupom de Desconto Personalizado
Além do link de rastreamento, cada Afiliado receberá um cupom
de desconto personalizado, gerado e fornecido exclusivamente pelo
Signater.
Quando um cliente utiliza o cupom de um Afiliado no momento
da assinatura de um plano pago, a conversão será atribuída ao
Afiliado titular do cupom, independentemente de cookies de
rastreamento existentes.
O cupom de desconto tem precedência sobre
o cookie de rastreamento na hierarquia de atribuição. A ordem de
prioridade é: (1) Cupom de Desconto Personalizado; (2) Cookie de
Rastreamento (Last Click Attribution).
Os cupons são de uso exclusivo dos Afiliados cadastrados e
não podem ser alterados, transferidos ou reproduzidos sem
autorização do Signater.
O valor do desconto oferecido pelo cupom será definido
exclusivamente pelo Signater e poderá ser alterado a qualquer
momento mediante notificação prévia.
O Afiliado fará jus à comissão apenas quando:
- O cliente indicado não possuir conta prévia no Signater;
- A compra ocorrer dentro das janelas de rastreamento e
conversão definidas acima, ou o cliente tenha utilizado o cupom
de desconto personalizado do Afiliado no momento da assinatura;
- O pagamento do cliente for confirmado e não houver reembolso,
estorno ou cancelamento;
- O Afiliado não for o próprio comprador (auto indicação
não é permitida);
- O cliente não estiver em período de teste gratuito (trial)
— o trial não gera comissão.
Sobre o Período de Teste Gratuito (Trial)
O Signater utiliza sempre o trial como parte essencial
de sua estratégia de conversão de novos clientes.
Esse
trial permite ao usuário experimentar a plataforma
gratuitamente, utilizando todos os recursos disponíveis por
um período de 30 dias, sem necessidade de cartão de crédito.
Importante: períodos de trial não geram comissão para
o afiliado, apenas se e quando a conversão para o plano pago
ocorrer dentro da janela de atribuição estabelecida no
painel de afiliados.
O Afiliado receberá 20% (trinta por cento) de comissão
recorrente sobre o valor líquido pago pelos clientes que
assinarem um plano pago do Signater por meio de sua
indicação.
Essa comissão incide sobre:
- O valor do plano escolhido (Signater Starter, Business
ou Enterprise), incluindo todos os recursos nativos de cada plano.
E não incide sobre compras avulsas, tais como:
- Envelopes extras ou avulsos adquiridos separadamente;
- Serviços pontuais não vinculados a uma assinatura recorrente.
Valor Mínimo e Forma de Pagamento
As comissões confirmadas serão pagas mediante solicitação
do Afiliado, através do painel https://afiliados.signater.com.br/,
observadas as seguintes condições:
- O valor mínimo para
saque é de R$ 100,00 (cem reais);
- O pagamento será feito via Pix ou transferência bancária;
- O prazo de pagamento é de até 15 (quinze) dias úteis
após a solicitação, desde que:
- O valor mínimo tenha sido atingido;
- Não haja pendências cadastrais ou fiscais;
- A nota fiscal correspondente tenha sido corretamente
emitida, quando aplicável.
Comissões abaixo do valor mínimo permanecerão
acumuladas até que o saldo totalize o mínimo exigido para
saque.
Duração das Comissões Recorrentes
As comissões recorrentes continuarão sendo pagas enquanto
o cliente indicado permanecer ativo e adimplente no Signater.
Caso o cliente cancele ou atrase o pagamento do plano, a comissão
será automaticamente interrompida até regularização.
Caso o cliente cancele o plano, e após isso realize adesão
novamente, será atribuído novamente ao afiliado se estiver
dentro da janela de conversão.
O Afiliado é integralmente responsável por suas obrigações
fiscais e tributárias decorrentes das comissões recebidas.
O Signater poderá exigir a emissão de nota fiscal de serviços
como condição para liberar o pagamento.
É vedado ao Afiliado:
- Criar ou utilizar múltiplas contas com o objetivo de
obter vantagem indevida;
- Utilizar spam, publicidade enganosa, práticas de “cookie
stuffing” ou outros meios ilícitos;
- Usar marcas, logotipos, nomes de domínio ou identidade
visual do Signater sem autorização prévia e por escrito;
- Fazer promessas, garantias ou alegações falsas sobre
o Signater;
- Oferecer descontos, reembolsos ou vantagens não autorizados
em nome do Signater (o cupom de desconto personalizado fornecido
pelo Programa é o único instrumento de desconto autorizado).
O descumprimento destas regras poderá resultar em suspensão
imediata do programa, bloqueio de comissões pendentes e rescisão
definitiva do cadastro.
O Afiliado se compromete a utilizar a marca “Signater”
apenas em materiais de divulgação autorizados e conformes
com a identidade visual oficial.
Todo o material disponibilizado
pelo Signater é protegido por direitos autorais e não pode ser
alterado, reproduzido ou redistribuído sem autorização expressa.
O Signater poderá encerrar o Programa de Afiliados ou o
cadastro individual de qualquer participante a qualquer
momento, mediante notificação por e-mail, especialmente em
casos de:
- Inatividade por período superior a 6 meses;
- Descumprimento destes termos;
- Fraude ou tentativa de manipulação de resultados.
Em caso de encerramento, comissões já confirmadas e não
pagas serão quitadas conforme as regras vigentes.
O Signater poderá alterar estes Termos a qualquer momento,
com publicação da nova versão em
https://signater.com.br/termos-de-uso#afiliados.
O uso contínuo
do programa após as alterações implica aceitação integral dos
novos termos.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa
do Brasil.
Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro
da comarca de Barueri – SP, com exclusão de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
- Contato: [email protected]
- Signater Tecnologia Ltda — CNPJ 50.348.626/0001-61
- Alameda Rio Negro, 503, Sala 2020 – Alphaville, Barueri/SP
– CEP 06454-000
Última atualização em 4 de Novembro de 2025
Ao utilizar as funcionalidades de Inteligência Artificial do
Signater, você concorda com os termos descritos a seguir.
Essas funcionalidades permitem interações e análises automatizadas
de documentos, disponíveis nos planos Signater Business e Enterprise.
É fundamental ler atentamente estes termos, pois eles descrevem
as condições de uso, limitações, responsabilidades e direitos relacionados
ao uso da IA no Signater.
Disponibilidade
As funcionalidades de Inteligência Artificial estão disponíveis
nos planos Signater Business e Signater Enterprise.
Clientes no plano Starter não terão acesso a esses recursos.
Recursos Oferecidos
Os recursos de IA incluem, mas não se limitam a:
- Conversação com documentos: Permite que usuários logados
interajam com documentos através de perguntas e respostas automatizadas.
- Habilitação para signatários: O cliente pode explicitamente
permitir que signatários conversem com os documentos durante o
fluxo de revisão e assinatura.
- Análise e extração de informações: Auxílio na compreensão,
resumo e análise de conteúdo documental.
Ativação e Controle
A funcionalidade de conversação com documentos para signatários
deve ser explicitamente habilitada pelo cliente responsável pelo
envio do documento.
Por padrão, essa opção permanece desabilitada, garantindo
controle total sobre quem pode interagir com a IA.
Possibilidade de Erros
A Inteligência Artificial é uma tecnologia que pode fornecer
informações incorretas, incompletas ou imprecisas.
O Signater não garante a exatidão, completude
ou adequação das respostas fornecidas pela IA.
É responsabilidade exclusiva do usuário conferir, validar e verificar todas as informações obtidas através
das funcionalidades de IA antes de tomar qualquer decisão baseada
nelas.
Uso Auxiliar
As funcionalidades de IA devem ser utilizadas como ferramentas
auxiliares, não substituindo análise humana, revisão profissional
ou consulta especializada.
O Signater não se responsabiliza por decisões tomadas com
base exclusivamente em informações fornecidas pela IA.
Sem Garantias Jurídicas ou Profissionais
A IA do Signater não fornece aconselhamento jurídico, financeiro,
médico ou qualquer outro tipo de consultoria profissional.
Para questões que exigem expertise especializada, sempre
consulte profissionais qualificados nas respectivas áreas.
Indisponibilidade Temporária
O serviço de Inteligência Artificial pode estar temporariamente
indisponível devido a:
- Manutenções programadas ou emergenciais;
- Atualizações de sistema e melhorias tecnológicas;
- Problemas técnicos ou falhas de terceiros provedores
de IA;
- Limitações de capacidade ou alta demanda.
Modificações e Descontinuação
O Signater reserva-se o direito de modificar, suspender
ou descontinuar, temporária ou permanentemente, as funcionalidades
de IA, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.
O Signater não será responsável por qualquer modificação,
suspensão ou descontinuação do serviço.
Limitações de Uso
O Signater pode estabelecer limites de uso das funcionalidades
de IA, incluindo mas não se limitando a:
- Quantidade de perguntas ou interações por período;
- Tamanho e quantidade de documentos processados;
- Tempo de processamento e resposta.
Esses limites podem ser alterados a qualquer momento, conforme
necessidades técnicas e comerciais.
Armazenamento Seguro
Todos os dados utilizados pelas funcionalidades de IA são
armazenados em ambientes seguros, com controles de acesso rigorosos
e em conformidade com as melhores práticas de segurança da informação.
O Signater utiliza criptografia e medidas de proteção adequadas
para garantir a confidencialidade dos dados.
Transmissão Protegida
Todas as comunicações e transmissões de dados relacionadas
às funcionalidades de IA ocorrem através de redes seguras e auditadas.
Utilizamos protocolos de segurança de ponta, incluindo
criptografia TLS/SSL, para proteger os dados em trânsito.
Serviços de Terceiros
As funcionalidades de IA do Signater utilizam serviços
de provedores terceiros reconhecidos globalmente por sua segurança
e confiabilidade.
Esses provedores são selecionados criteriosamente e atendem
aos mais altos padrões de segurança da informação, incluindo certificações
internacionais.
A infraestrutura utilizada está em conformidade com normas
como SOC 2, ISO 27001 e outras certificações de segurança relevantes.
Política de Privacidade
O tratamento de dados pessoais nas funcionalidades de IA
está sujeito à Política de Privacidade do Signater, disponível
em https://signater.com.br/politicas-de-privacidade.
O uso da IA implica consentimento com os termos da Política
de Privacidade.
Uso Adequado
O usuário compromete-se a utilizar as funcionalidades de
IA de forma ética, legal e em conformidade com estes Termos de
Uso.
É proibido utilizar a IA para:
- Fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de
terceiros;
- Gerar, processar ou disseminar conteúdo ofensivo, discriminatório,
difamatório ou ilegal;
- Sobrecarregar ou tentar comprometer a segurança do serviço;
- Realizar engenharia reversa ou tentar extrair modelos
de IA utilizados.
Verificação de Resultados
O usuário é integralmente responsável por:
- Verificar a precisão e adequação das informações fornecidas
pela IA;
- Validar resultados antes de utilizá-los em decisões importantes;
- Não compartilhar informações sensíveis, confidenciais
ou protegidas por sigilo profissional sem as devidas precauções;
- Garantir que possui autorização para processar documentos
através da IA.
Controle de Acesso
Ao habilitar a funcionalidade de conversação com documentos
para signatários, o cliente assume total responsabilidade por
essa decisão.
O cliente deve avaliar previamente se o conteúdo do documento
é adequado para interação via IA e se todos os signatários estão
autorizados a utilizar essa funcionalidade.
Exclusão de Garantias
As funcionalidades de IA são fornecidas "no estado em que
se encontram" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de
qualquer natureza.
O Signater não garante que:
- As respostas da IA serão precisas, completas, atualizadas
ou adequadas para qualquer finalidade específica;
- O serviço estará sempre disponível, ininterrupto ou livre
de erros;
- Os resultados atenderão às expectativas ou necessidades
do usuário.
Exclusão de Responsabilidade por Danos
O Signater não será responsável, em nenhuma hipótese, por:
- Decisões tomadas com base em informações fornecidas pela
IA;
- Erros, imprecisões, omissões ou inadequações nas respostas
da IA;
- Perdas financeiras, danos materiais ou morais decorrentes
do uso da IA;
- Indisponibilidade temporária ou permanente do serviço
de IA;
- Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou lucros
cessantes;
- Problemas decorrentes de falhas em serviços de terceiros
provedores de IA.
Responsabilidade Exclusiva do Usuário
O usuário assume integral e exclusiva responsabilidade
por:
- Todas as consequências do uso das funcionalidades de
IA;
- Validação e verificação das informações obtidas;
- Conformidade legal e regulatória de suas ações baseadas
em resultados da IA;
- Decisões tomadas e ações executadas com base nas interações
com a IA.
Modificações nos Termos
O Signater reserva-se o direito de alterar estes Termos
de Uso relacionados à Inteligência Artificial a qualquer momento.
As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua
publicação na plataforma ou no site do Signater.
O uso continuado das funcionalidades de IA após a publicação
de alterações constitui aceitação dos novos termos.
Evolução Tecnológica
As funcionalidades de IA estão em constante evolução e
melhoria.
Novos recursos podem ser adicionados, e recursos existentes
podem ser modificados ou removidos, conforme avanços tecnológicos
e necessidades do negócio.
O Signater comunicará alterações significativas através
dos canais oficiais de comunicação com clientes.
Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa
do Brasil.
Foro
Eventuais controvérsias relacionadas ao uso das funcionalidades
de IA serão dirimidas no foro da comarca de Barueri – SP, com
exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Contato
Para dúvidas, sugestões ou questões relacionadas às funcionalidades
de IA:
- Email: [email protected]
- Signater Tecnologia Ltda — CNPJ 50.348.626/0001-61
- Alameda Rio Negro, 503, Sala 2020 – Alphaville, Barueri/SP
– CEP 06454-000